Termos e Condições Gerais de Uso - ChatPolos

1. Partes e Objeto do Contrato

1.1. Partes

CONTRATADA:
CHATPOLOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.199.602/0001-62, com sede na AV ARCHIMEDES PEREIRA LIMA, 2451. SALA D. JARDIM ITALIA. CUIABÁ - MT. CEP 78060-746.

CONTRATANTE (Usuário, Cliente ou você):
Pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza a plataforma ChatPolos, mediante aceite destes Termos de Uso.

1.2. Objeto

Estes Termos e Condições Gerais de Uso regulam a contratação, acesso e utilização da plataforma ChatPolos, uma solução tecnológica de gestão de relacionamento com cliente (CRM) e comunicação multicanal, desenvolvida para instituições educacionais gerenciarem atendimento, matrículas e relacionamento com alunos.

2. Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• ChatPolos ou Plataforma: Sistema de CRM e comunicação multicanal objeto deste contrato.
• Usuário ou Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata a plataforma ChatPolos.
• Conta: Cadastro criado pelo Usuário para acesso à plataforma.
• Período de Trial: Período gratuito de 30 dias para teste da plataforma.
• Assinatura: Contratação mensal da plataforma após período de trial.
• Plano: Conjunto de funcionalidades e limites contratados pelo Usuário.
• Suporte: Atendimento técnico prestado pela ChatPolos aos usuários.

3. Natureza e Características da Plataforma

3.1. Modelo de Serviço

A ChatPolos é oferecida no modelo Software as a Service (SaaS), onde:

• A infraestrutura e hospedagem são de responsabilidade da ChatPolos
• O acesso é feito via navegador web (cloud-based)
• Atualizações e manutenções são realizadas pela ChatPolos sem intervenção do Usuário
• Dados são armazenados em arquitetura multi-tenant com isolamento entre clientes

3.2. Funcionalidades Principais

A plataforma oferece, conforme plano contratado:

• Gestão centralizada de atendimentos multicanal
• Integração com WhatsApp Business API (oficial)
• CRM para gestão de contatos, leads e alunos
• Automações de mensagens e fluxos de atendimento
• Relatórios e análises de desempenho
• Gestão de equipes e permissões de acesso

3.3. Integrações com Terceiros

A plataforma oferece integração com canais de comunicação de terceiros, especialmente WhatsApp. O funcionamento dessas integrações depende de:

• Disponibilidade e políticas das plataformas terceiras (Meta/WhatsApp)
• Conformidade do Usuário com termos e condições dessas plataformas
• Estabilidade de APIs e conectores utilizados

4. Requisitos Técnicos

4.1. Requisitos Mínimos

Para utilizar a plataforma ChatPolos, é necessário:

• Conexão estável à internet (recomendado: mínimo 5 Mbps)
• Navegador web atualizado (Chrome, Firefox, Safari ou Edge - versões recentes)
• JavaScript habilitado no navegador
• Cookies habilitados para autenticação

4.2. Responsabilidade do Usuário

É de exclusiva responsabilidade do Usuário:

• Garantir infraestrutura adequada de acesso (internet, dispositivos)
• Manter navegador e sistemas operacionais atualizados
• Proteger credenciais de acesso (usuário e senha)
• Configurar adequadamente integrações com plataformas terceiras (WhatsApp, etc.)

5. Cadastro e Acesso à Plataforma

5.1. Criação de Conta

Para utilizar a plataforma, o Usuário deve:

1. Realizar cadastro fornecendo informações verídicas e atualizadas
2. Criar senha segura e confidencial
3. Aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade
4. Fornecer dados para contato e cobrança

5.2. Responsabilidade por Credenciais

O Usuário é integralmente responsável por:

• Manter sigilo de suas credenciais de acesso
• Não compartilhar login e senha com terceiros
• Notificar imediatamente a ChatPolos em caso de acesso não autorizado
• Todas as ações realizadas com suas credenciais

5.3. Veracidade das Informações

O Usuário declara que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade dos dados.

6. Período de Trial e Assinatura

6.1. Período de Trial Gratuito

Novos usuários têm direito a 30 dias gratuitos (trial) para testar a plataforma, com acesso às funcionalidades do plano escolhido.

Condições do Trial:

• Início imediato após cadastro
• Acesso completo às funcionalidades do plano
• Não há cobrança durante os 30 dias
• Usuário pode cancelar a qualquer momento sem ônus

6.2. Conversão em Assinatura Paga

Após o período de trial:

• Se o Usuário optar por continuar, a assinatura mensal será automaticamente ativada
• A primeira cobrança ocorrerá no 31º dia após o cadastro
• Renovação automática mensal enquanto não houver cancelamento

Se o Usuário não desejar continuar, deve cancelar a conta antes do término dos 30 dias de trial.

6.3. Planos e Valores

Os planos disponíveis, funcionalidades e valores estão descritos no site da ChatPolos e podem ser consultados a qualquer momento.

A ChatPolos reserva-se o direito de:

• Alterar valores mediante comunicação prévia de 30 dias
• Criar, modificar ou descontinuar planos
• Oferecer promoções temporárias

7. Pagamento e Cobrança

7.1. Periodicidade

A cobrança da assinatura é mensal, com vencimento no mesmo dia do mês em que ocorreu a primeira cobrança (após trial).

7.2. Formas de Pagamento

O pagamento é processado através de gateway de pagamento integrado, com as formas de pagamento disponibilizadas na plataforma.

7.3. Inadimplência

Em caso de não pagamento:

• 1º dia após vencimento: Notificação por e-mail
• 5º dia após vencimento: Suspensão de acesso à plataforma
• 30 dias após vencimento: Cancelamento definitivo e exclusão de dados conforme Política de Privacidade

Durante suspensão por inadimplência:

• Acesso à plataforma fica bloqueado
• Dados são preservados por até 30 dias
• Regularização do pagamento restabelece acesso imediato

7.4. Impostos e Taxas

Os valores contratados não incluem impostos federais, estaduais ou municipais incidentes sobre a prestação do serviço, que serão adicionados conforme legislação tributária vigente.

8. Política de Reembolso e Cancelamento

8.1. Durante Período de Trial

O Usuário pode cancelar a conta a qualquer momento durante os 30 dias de trial, sem qualquer custo ou ônus.

8.2. Após Início da Cobrança

Após o período de trial e início das cobranças mensais:

• Não há reembolso de valores já pagos
• O cancelamento interrompe renovações futuras
• Acesso permanece ativo até o final do período já pago

Exemplo: Se você paga no dia 15 e cancela no dia 20, continuará com acesso até o dia 14 do mês seguinte.

8.3. Como Cancelar

Para cancelar a assinatura:

• Acesse configurações da conta na plataforma, ou
• Envie solicitação via WhatsApp +55 65 9986-6699

O cancelamento é efetivado em até 48 horas úteis.

9. Suporte Técnico

9.1. Canais de Suporte

A ChatPolos oferece suporte técnico através de:

• WhatsApp: +55 65 9986-6699

9.2. Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário de Brasília)
Exceto feriados nacionais.

9.3. Tempo de Resposta

• Primeira resposta: Até 48 horas úteis
• Incidentes críticos de segurança: Até 24 horas

9.4. Escopo do Suporte

O suporte técnico abrange:

✅ Incluído:

• Dúvidas sobre uso das funcionalidades nativas da plataforma
• Problemas técnicos (bugs, erros, lentidão)
• Orientações sobre configurações do sistema
• Auxílio em integrações oficiais (WhatsApp Business API)

❌ Não incluído:

• Configuração de servidores ou infraestrutura de terceiros
• Desenvolvimento de funcionalidades customizadas
• Treinamento extensivo de equipes
• Consultoria de estratégias de marketing ou atendimento

10. Responsabilidades do Usuário

10.1. Uso Adequado da Plataforma

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar a plataforma de forma lícita e conforme legislação vigente
• Não utilizar a plataforma para envio de spam, conteúdo ofensivo, ilegal ou fraudulento
• Respeitar políticas de uso das plataformas integradas (WhatsApp/Meta)
• Obter consentimento adequado para comunicação com contatos (LGPD)
• Não realizar engenharia reversa, cópia ou reprodução do código-fonte
• Não sobrecarregar a infraestrutura com uso abusivo ou ataques

10.2. Conformidade Legal

O Usuário é integralmente responsável por:

• Cumprir a LGPD no tratamento de dados pessoais de seus contatos
• Respeitar Código de Defesa do Consumidor
• Cumprir políticas de privacidade e termos de serviço da Meta/WhatsApp
• Obter autorizações necessárias para comunicações de marketing
• Respeitar direitos autorais e propriedade intelectual de terceiros

10.3. Conteúdo e Dados

O Usuário é exclusivamente responsável por:

• Conteúdo das mensagens enviadas através da plataforma
• Veracidade e legalidade das informações inseridas
• Backup adicional de dados críticos (a ChatPolos realiza backups, mas recomenda-se redundância)
• Dados cadastrados de contatos e leads

11. Responsabilidades da ChatPolos

11.1. Prestação do Serviço

A ChatPolos compromete-se a:

• Manter a plataforma disponível e funcional
• Realizar manutenções e atualizações para melhoria contínua
• Proteger dados conforme Política de Privacidade e LGPD
• Prestar suporte técnico nos termos deste contrato
• Notificar usuários sobre manutenções programadas com antecedência

11.2. Disponibilidade

A ChatPolos empenhará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta (24/7).

Indisponibilidades podem ocorrer por:

• Manutenções programadas (notificadas previamente)
• Falhas em infraestrutura de terceiros (AWS, provedores de internet)
• Ataques cibernéticos ou eventos de força maior
• Problemas em APIs de terceiros (WhatsApp/Meta)

12. Limitações de Responsabilidade

12.1. Exclusões de Garantia

A ChatPolos NÃO se responsabiliza por:

• Integrações de terceiros: Disponibilidade, estabilidade ou mudanças em APIs do WhatsApp, Meta ou outros serviços integrados
• Bloqueios e banimentos: Bloqueios de contas WhatsApp/Meta decorrentes de uso inadequado pelo Usuário ou mudanças nas políticas dessas plataformas
• Perda de dados: Decorrente de ações do Usuário, invasões, má configuração ou falhas em sistemas de terceiros
• Infraestrutura do Usuário: Problemas de conexão, navegadores desatualizados ou dispositivos inadequados
• Conteúdo do Usuário: Legalidade, veracidade ou consequências de mensagens e dados inseridos pelo Usuário
• Resultados comerciais: Taxas de conversão, vendas, engajamento ou quaisquer resultados de negócio
• Força maior: Greves, catástrofes naturais, guerras, pandemias, ataques cibernéticos massivos, falhas em infraestrutura crítica de internet

12.2. Limitação de Indenização

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da ChatPolos, por danos diretos comprovadamente causados por falha do serviço, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses de assinatura.

A ChatPolos não responderá por lucros cessantes, danos indiretos, morais ou quaisquer prejuízos não diretamente relacionados à falha técnica comprovada da plataforma.

13. Integrações com WhatsApp e Meta

13.1. API Oficial do WhatsApp Business

A ChatPolos oferece integração com a WhatsApp Business API (oficial) da Meta. O uso dessa integração requer:

• Aprovação da Meta/WhatsApp
• Cumprimento das políticas da Meta: WhatsApp Business Policy
• Conta WhatsApp Business em conformidade

13.2. Responsabilidade por Conformidade

O Usuário é exclusivo responsável por:

• Cumprir políticas de uso do WhatsApp e Meta
• Obter aprovações necessárias junto à Meta (templates de mensagem, verificação de empresa, etc.)
• Manter conta WhatsApp em conformidade (não enviar spam, respeitar opt-out, etc.)
• Arcar com custos de mensagens via WhatsApp Business API (cobrados diretamente pela Meta)

14. Propriedade Intelectual

14.1. Direitos da ChatPolos

São de propriedade exclusiva da ChatPolos:

• Código-fonte da plataforma
• Arquitetura, design e funcionalidades do sistema
• Marca, logotipo e identidade visual ChatPolos
• Documentação técnica e materiais de suporte
• Algoritmos, processos e metodologias

É expressamente proibido:

• Copiar, reproduzir ou replicar o código-fonte
• Realizar engenharia reversa
• Criar produtos derivados ou concorrentes baseados na plataforma
• Remover avisos de copyright ou propriedade intelectual

14.2. Direitos do Usuário

São de propriedade exclusiva do Usuário:

• Dados cadastrados na plataforma (contatos, leads, conversas)
• Conteúdo criado pelo Usuário (mensagens, templates, automações)
• Estratégias e processos de negócio implementados

14.3. Licença de Uso

A ChatPolos concede ao Usuário uma licença:

• Não exclusiva: Outros clientes podem usar a mesma plataforma
• Intransferível: Não pode ser revendida ou cedida a terceiros
• Limitada: Apenas para uso conforme estes Termos
• Temporária: Válida enquanto houver assinatura ativa

15. Proteção de Dados e Privacidade

15.1. Conformidade com LGPD

O tratamento de dados pessoais pela plataforma ChatPolos está regulado na Política de Privacidade, disponível em política de privacidade.

15.2. Papéis na LGPD

• Dados do Usuário (cadastro, pagamento): ChatPolos é controladora
• Dados dos contatos/leads do Usuário: ChatPolos é operadora e o Usuário é controlador

15.3. Obrigações do Usuário (Controlador)

Como controlador dos dados de seus contatos, o Usuário deve:

• Obter consentimento adequado para tratamento de dados (quando necessário)
• Informar titulares sobre uso de dados e integrações com terceiros
• Atender solicitações de direitos dos titulares (acesso, exclusão, portabilidade)
• Manter base legal adequada para tratamento de dados

16. Alteração, Suspensão e Término

16.1. Alteração dos Termos

A ChatPolos pode alterar estes Termos mediante:

• Comunicação por e-mail com 30 dias de antecedência
• Publicação da nova versão com destaque na plataforma
• Atualização da data de "Última atualização"

Uso continuado após alterações constitui aceite dos novos termos.

16.2. Suspensão pela ChatPolos

A ChatPolos pode suspender acesso imediatamente em caso de:

• Inadimplência (conforme item 7.3)
• Uso em desacordo com estes Termos
• Atividades ilegais, fraudulentas ou abusivas
• Violação de direitos de terceiros
• Ordem judicial ou determinação de autoridade competente

16.3. Rescisão pela ChatPolos

A ChatPolos pode rescindir o contrato definitivamente em caso de:

• Reincidência em infrações destes Termos
• Inadimplência superior a 30 dias
• Uso da plataforma para fins ilícitos
• Tentativas de fraude ou ataque à infraestrutura

16.4. Rescisão pelo Usuário

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento conforme item 8 (Cancelamento).

16.5. Efeitos da Rescisão

Após rescisão do contrato:

• Acesso à plataforma é imediatamente bloqueado
• Usuário tem 30 dias para exportar dados antes da exclusão permanente
• Após 30 dias, todos os dados são permanentemente excluídos (exceto dados de retenção legal obrigatória)

17. Disposições Gerais

17.1. Totalidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer acordos anteriores.

17.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.

17.3. Tolerância

A tolerância ou não exercício de direitos pela ChatPolos não constitui renúncia, podendo ser exercidos a qualquer tempo.

17.4. Cessão

O Usuário não pode ceder ou transferir direitos e obrigações destes Termos sem autorização prévia da ChatPolos.

A ChatPolos pode ceder este contrato a empresas do mesmo grupo econômico ou em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

17.5. Comunicações

Comunicações oficiais entre as partes serão realizadas através dos e-mails cadastrados na plataforma.

É responsabilidade do Usuário manter e-mail atualizado e acompanhar mensagens.

17.6. Idioma

Estes Termos são redigidos em português (Brasil). Eventuais traduções são apenas para conveniência, prevalecendo a versão em português em caso de divergência.

18. Legislação e Foro

18.1. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)

18.2. Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá/MT para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19. Aceite

Ao criar conta, acessar ou utilizar a plataforma ChatPolos, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições Gerais de Uso e com a Política de Privacidade.